![\"ace_smsbc\"](\"http:\/\/espacosocialista.org\/portal\/wp-content\/uploads\/2013\/04\/ace_smsbc.jpg\")
<\/a><\/p>\nNada de retirar nossos direitos!<\/h2>\n
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO COM PROP\u00d3SITO ESPEC\u00cdFICO, ou simplesmente ACORDO COLETIVO ESPECIAL (ACE): A proposta de Reforma Sindical e Trabalhista do PT e da CUT.<\/p>\n
Introdu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
A viabilidade econ\u00f4mica de uma empresa se d\u00e1 pela taxa de lucro, que \u00e9 calculada por meio de uma f\u00f3rmula criada por Karl Marx no s\u00e9culo XIX, que \u00e9 a seguinte:
\nl
\n———————————
\nCc + Cv
\nEm que:
\nl = lucro
\nCc = Capital Constante (que pode ser ainda desdobrado em capital fixo e circulante);
\nCv = Capital Vari\u00e1vel (massa de sal\u00e1rios, isto \u00e9, os trabalhadores)
\nA soma de Cc e Cv nos d\u00e1 o capital total empregado no neg\u00f3cio, ou simplesmente C. [ Cc + Cv = C ].
\nPortanto a taxa de lucro nada mais \u00e9 do que a rela\u00e7\u00e3o do lucro com o capital total. Quanto mais positivo, mais lucrativo e vi\u00e1vel (do ponto de vista do patr\u00e3o ) o neg\u00f3cio. Em \u00e9pocas de crise, h\u00e1 necessidade de o patr\u00e3o reorganizar o seu capital total, reduzindo-o sem, no entanto, diminuir o montante do lucro. O patr\u00e3o corta no Cc fechando postos de trabalho como lojas, unidades fabris, ag\u00eancias, etc. No Cv, o capitalista tenta afundar o n\u00edvel de sal\u00e1rios retirando direitos, diminuindo o valor dos sal\u00e1rios, terceirizando setores, etc. \u00c9 neste contexto que surge a ACE. O Acordo Coletivo de Trabalho com Prop\u00f3sito Espec\u00edfico, ou Acordo Coletivo Especial, \u00e9 uma proposta de lei ordin\u00e1ria para tornar ainda mais f\u00e1cil a retirada de direitos e afundamento dos n\u00edveis de sal\u00e1rio e de condi\u00e7\u00f5es de trabalho. No entanto, ao contr\u00e1rio das leis de cassa\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas da d\u00e9cada de 1990 apresentadas pelos tucanos no governo FHC, desta vez \u00f3 ataque vem com a sigla do PT, por meio dos burocratas do Sindicato dos Metal\u00fargicos do ABC. Pois \u00e9… Nada mais tucano do que um petista no poder e vice-versa.
\nEste material visa apenas trazer a ess\u00eancia do anteprojeto para ser divulgado para a maior quantidade de trabalhadores poss\u00edvel. Trataremos com mais profundidade do ACE em outra publica\u00e7\u00e3o. No final desta cartilha, segue o projeto de lei na \u00edntegra, com coment\u00e1rios e grifos nossos.<\/p>\n
ACE : um instrumento que visa ir al\u00e9m da retirada de direito e afundar o n\u00edvel dos sal\u00e1rios e condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/h3>\n
<\/p>\n
O rebaixamento das condi\u00e7\u00f5es de trabalho e do n\u00edvel de sal\u00e1rios j\u00e1 \u00e9 permitido pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, mesmo os \u201cgarantidos\u201d pela CLT. Cabe-nos ent\u00e3o a perguntar: Por que os mandat\u00e1rios do governo no movimento sindical (no caso, os burocratas do Sindicato dos Metal\u00fargicos do ABC Paulista) querem propor mais uma lei neste sentido? A resposta \u00e9 muito simples: Mais do que permitir que se cassem direitos e rebaixe sal\u00e1rios, ele d\u00e1 um duro golpe na organiza\u00e7\u00e3o sindical de base: Suprime a soberania das assembleias, substituindo-a pela democracia formal dos patr\u00f5es; e a possibilidade de vig\u00eancia do acordo por tempo indeterminado.
\nRebaixamento dos Sal\u00e1rios e Direitos.
\nO ACE n\u00e3o traz em seu texto nenhuma palavra que fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o a retirada de direitos e rebaixamento de sal\u00e1rio. Pelo contr\u00e1rio: apresenta os direitos do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal como \u201cimex\u00edveis\u201d, n\u00e3o sujeitos a rebaixamento ou supress\u00e3o dos direitos trabalhistas garantidos constitucionalmente.
\nEnt\u00e3o porque sustentamos que a ACE vem para retirar direitos? \u00c9 muito simples. A proposta petista permite que se crie uma situa\u00e7\u00e3o de que os direitos prescritos no art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, Federal (CF) sejam invi\u00e1veis de serem gozados pelos trabalhadores, sem, no entanto, acabar com elas formalmente. Por exemplo: F\u00e9rias de 30 dias com acr\u00e9scimo de 1\/3 do sal\u00e1rio. Hoje, por for\u00e7a da CLT, as f\u00e9rias s\u00e3o gozadas de uma vez (no m\u00e1ximo, permite-se de que se parcele em duas vezes \u2013 art. 134). Na proposta do PT, as f\u00e9rias podem ser parceladas em 12 vezes, ou ainda, que tenha menos de 30 dias, etc. O mesmo racioc\u00ednio serve para 13\u00ba, pagamento de PLR, hor\u00e1rio de almo\u00e7o, licen\u00e7a maternidade, etc. Como se v\u00ea, \u00e9 poss\u00edvel inviabilizar o gozo dos direitos trabalhistas sem terminar com elas juridicamente.<\/p>\n
\u201cSeguran\u00e7a Jur\u00eddica\u201d para a reforma trabalhista petista.<\/h3>\n
Aqui encontraremos a resposta para a raz\u00e3o e ser da proposta dos petistas em n\u00e3o ser apenas mais uma proposta de lei para a retirada de direitos e rebaixamento de sal\u00e1rios. \u00c9 permitir que o ataque contra os trabalhadores ocorresse sem sua fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle por meio de sufr\u00e1gio secreto. Para garantir que os traidores fiquem impunes, sua identifica\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 ainda mais dif\u00edcil, pois somente ser\u00e3o apurados at\u00e9 60% dos votos v\u00e1lidos. Em outras palavras, a Reforma Trabalhista petista \u00e9, tamb\u00e9m, uma Reforma Sindical, pois al\u00e9m de suprimir a soberania das assembleias, exige que o sindicato, que celebrar\u00e1 a ACE, seja habilitado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, isto \u00e9, pe\u00e7a licen\u00e7a para o Estado para atuar, contrariando frontalmente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal no art. 8\u00ba que pro\u00edbe a interfer\u00eancia do Estado na organiza\u00e7\u00e3o sindical.
\nComo j\u00e1 disse antes, j\u00e1 era poss\u00edvel retirar direitos e rebaixar sal\u00e1rios por meio de conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho e\/ou acordo coletivo de trabalho. Ocorre que, tanto num caso como no outro h\u00e1 a necessidade de assembleia da categoria para a sua aprova\u00e7\u00e3o (art. 612 da CLT) . Assembleia tem a vota\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria aberta, o que permite aos trabalhadores participantes identificar quem s\u00e3o os pelegos que atentam contra os interesses da base. Por mais que a diretoria do sindicato seja pelega (como a do Sindicato dos Metal\u00fargicos do ABC) e h\u00e1bil em manobras, de sufocar as oposi\u00e7\u00f5es e de impedir que a base se expresse; o campo para isso \u00e9 muito reduzido numa assembleia se comparado com a vota\u00e7\u00e3o secreta. Assim, o ACE \u00e9 um acordo coletivo SEM ASSEMBLEIA.
\nMas isso ainda n\u00e3o \u00e9 tudo. O Acordo \u201cEspecial\u201d poder\u00e1 ter sua vig\u00eancia renovada por tempo indeterminado. Este sempre foi o sonho de todo patr\u00e3o. Garantir que os acordos e conven\u00e7\u00f5es que piorem a vida o trabalhador tenham vig\u00eancia a perder de vista e com a chancela da burocracia sindical, dando a apar\u00eancia de que foram os trabalhadores que aprovaram o acordo \u201cespecial\u201d. A \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d a que os burocratas da CUT se referem \u00e9 impedir que os trabalhadores questionem o \u201cacordo\u201d no judici\u00e1rio.<\/p>\n
CONCLUS\u00c3O<\/h3>\n
O ACE visa uma Reforma Sindical e Trabalhista, para resolver os problemas dos patr\u00f5es numa conjuntura de crise econ\u00f4mica. Os burocratas petistas querem salvar o sacrossanto lucro e a propriedade privada rebaixando os sal\u00e1rios, condi\u00e7\u00f5es de trabalho, engessando ainda mais a atividade sindical, sob a alega\u00e7\u00e3o de salvar os empregos, tal e qual fizeram nas C\u00e2maras Setoriais na d\u00e9cada de 1990. Destacamos as principais caracter\u00edsticas do ACE:
\n1- Acabar com a soberania das assembleias (revogando o art. 612 da CLT);
\n2- Usar o m\u00e9todo da vota\u00e7\u00e3o secreta por urnas para blindar os pelegos e burocratas do desgaste de defender a proposta do patr\u00e3o, o que se daria fatalmente numa assembleia;
\n3- Possibilidade de vig\u00eancia do acordo rebaixado por tempo indeterminado;
\n4- Maior interven\u00e7\u00e3o do Estado na organiza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o dos sindicatos para celebrar o ACE.
\n5- Inova no sistema jur\u00eddico ao \u201crevogar\u201d normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao permitir a validade apenas do art. 7\u00ba (afastando a vig\u00eancia do art. 8\u00ba, que pro\u00edbe a interven\u00e7\u00e3o do Estado nos sindicatos);
\n6- Inviabilizar o gozo dos direitos garantidos na CLT, sem, no entanto, acabar com eles juridicamente.
\n7- Impedir que os trabalhadores questionassem a retirada de direitos e rebaixamento de sal\u00e1rios no judici\u00e1rio, garantindo a \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n
Anexo \u2013 anteprojeto de lei comentado.<\/h3>\nACORDO COLETIVO DE TRABALHO COM PROP\u00d3SITO ESPEC\u00cdFICO.<\/h3>\n
Art. 1\u00ba – Esta lei disp\u00f5e sobre a negocia\u00e7\u00e3o coletiva e o Acordo Coletivo de Trabalho com prop\u00f3sito Espec\u00edfico
\nArt. 2\u00ba – Para os fins desta Lei considera-se:
\nI \u2013 Negocia\u00e7\u00e3o coletiva, o procedimento adotado por sindicatos profissionais e empresas para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos e celebra\u00e7\u00e3o de Acordos Coletivo de Trabalho com Prop\u00f3sito Espec\u00edfico;
\nII \u2013 Acordo Coletivo de Trabalho com Prop\u00f3sito Espec\u00edfico, o instrumento normativo por meio do qual o sindicato profissional, habilitado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e uma empresa do correspondente setor econ\u00f4mico, estipulam condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de trabalho, aplic\u00e1veis no \u00e2mbito da empresa e \u00e1s suas respectivas rela\u00e7\u00f5es de trabalho;
\nCOMENT\u00c1RIO \u2013 verifica-se algo in\u00e9dito num anteprojeto de lei: ele determina a aplicabilidade da Constitui\u00e7\u00e3o. No caso do anteprojeto da ACE, afirma que s\u00f3 respeitar\u00e1 o art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e que isso ser\u00e1 permitido. O art. 8\u00ba, da CF, por exemplo, \u00e9 completamente desrespeitado quando ali est\u00e1 prescrito que \u00e9 vedado ao Estado que interfira na cria\u00e7\u00e3o e na administra\u00e7\u00e3o dos sindicatos. \u00c9…nada como uma crise econ\u00f4mica para agu\u00e7ar a criatividade dos burocratas governistas.
\nIII \u2013 Condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de trabalho, aquelas que, em decorr\u00eancia de especificidades da empresa e da vontade dos trabalhadores, justificam adequa\u00e7\u00f5es nas rela\u00e7\u00f5es individuais e coletivas de trabalho e na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, observado o art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.
\nCOMENT\u00c1RIO \u2013 As \u201cespecificidades das empresa\u201d seriam as dificuldades econ\u00f4micas apresentadas como desculpas para retirar direitos e reduzir sal\u00e1rios. \u00c9 a burocracia sindical participando da gest\u00e3o da empresa.
\nIV \u2013 Comit\u00ea Sindical de Empresa, o \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o do sindicato profissional no loca de trabalho, composto por trabalhadores sindicalizados que exercem suas atividades profissionais na empresa , eleito de forma direta, conforme estatuto do sindicato;
\nCOMENT\u00c1RIO \u2013 Sabemos de como s\u00e3o eleitos os componentes da Comiss\u00e3o de Empresa: Eles s\u00e3o eleitos \u201cde forma direta\u201d…pelos burocratas sindicais. Os governistas da CUT n\u00e3o permitem que haja uma elei\u00e7\u00e3o direta, pelos trabalhadores, da comiss\u00e3o de empresa, pois os interesses dos patr\u00f5es estariam em risco… Os componentes da comiss\u00e3o de empresa s\u00e3o bi\u00f4nicos, tais e quais os governadores e interventores foram na \u00e9poca das ditaduras militares, em que o ditador de plant\u00e3o indicava os capatazes a administrar os neg\u00f3cios burgueses nos Estados e nos Sindicatos.
\nV \u2013 habilita\u00e7\u00e3o, a certid\u00e3o expedida pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego que credencia o sindicato profissional para a negocia\u00e7\u00e3o do Acordo Coletivo de Trabalho com Prop\u00f3sito Espec\u00edfico;
\nCOMENT\u00c1RIO \u2013 Aqui est\u00e1 um dos pilares do ACE: a reforma sindical, por meio da licen\u00e7a pelo do governo para exercer suas fun\u00e7\u00f5es. Para os pelegos da CUT e seus capangas, n\u00e3o s\u00e3o os trabalhadores que fixam a atua\u00e7\u00e3o do sindicato, mas o Estado. \u00c9 uma afronta a liberdade sindical, prescrita no art. 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. \u00c9 evidente que n\u00e3o h\u00e1 aspira\u00e7\u00e3o nossa para que se liberem os sindicatos para rebaixar os sal\u00e1rios e direitos dos trabalhadores. Mas n\u00e3o podemos deixar de considerar que o que se quer aqui \u00e9 fazer uma experi\u00eancia para que a autoriza\u00e7\u00e3o estatal, que na proposta \u00e9 somente para assinar o ACE, seja liberada para toda e qualquer circunst\u00e2ncia num futuro n\u00e3o t\u00e3o distante.
\nVI \u2013 Conduta de boa-f\u00e9, princ\u00edpio da pr\u00e1tica sindical e da negocia\u00e7\u00e3o coletiva para fins de celebra\u00e7\u00e3o de Acordo Coletivo Especial com Prop\u00f3sito Espec\u00edfico.
\nArt. 3\u00ba – Considera-se conduta de boa-f\u00e9:
\nI \u2013 participar das negocia\u00e7\u00f5es coletivas quando requeridas por of\u00edcio;
\nII \u2013 formular e responder a propostas e contrapropostas que visem a promo\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo e da negocia\u00e7\u00e3o entre o sindicato profissional e a empresa;
\nIII \u2013 prestar informa\u00e7\u00f5es, definidas de comum acordo, no prazo e com detalhamento necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio da negocia\u00e7\u00e3o coletiva;
\nIV \u2013 preservar o sigilo das informa\u00e7\u00f5es recebidas quando houver expressa advert\u00eancia quanto ao seu car\u00e1ter confidencial; e
\nCOMENT\u00c1RIO \u2013 Nada mais \u00e9 do que licen\u00e7a para esconder dos trabalhadores os reais motivos de firmar um \u201cAcordo de Trabalho com o Prop\u00f3sito Espec\u00edfico\u201d de ferrar com os trabalhadores. Sempre foi uma bandeira do movimento sindical que os n\u00fameros das empresas fossem abertos para potencializar a luta, e n\u00e3o uma \u201ca\u00e7\u00e3o entre amigos\u201d. A finalidade aqui \u00e9 n\u00e3o publicizar os termos da constru\u00e7\u00e3o do \u201cAcordo\u201d.
\nV \u2013 obter aprova\u00e7\u00e3o dos trabalhadores para celebrar acordos coletivos
\nArt. 4\u00ba – \u00c9 facultado ao sindicato profissional, devidamente habilitado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, a promover negocia\u00e7\u00e3o coletiva com finalidade de celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com Prop\u00f3sito Espec\u00edfico.
\nArt. 5\u00ba – As organiza\u00e7\u00f5es sindicais do setor econ\u00f4mico a que pertence a empresa , quando solicitadas, poder\u00e3o acompanhar as negocia\u00e7\u00f5es.
\nArt. 6\u00ba – As partes signat\u00e1rias do Acordo Coletivo de Trabalho com Prop\u00f3sito Espec\u00edfico, dever\u00e3o consignar no instrumento normativo as raz\u00f5es que justificam a adequa\u00e7\u00f5es nas rela\u00e7\u00f5es individuais e coletivas de trabalho e na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.
\nArt. 7\u00ba – Para obten\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o referida no inciso V do art. 2\u00ba, o sindicato profissional dever\u00e1 cumprir o seguinte requisito:
\nI \u2013 ter regulamentado em seus estatuto e instalado em uma ou mais empresa de sua base de representa\u00e7\u00e3o o Comit\u00ea Sindical de Empresa, composto por no m\u00ednimo dois e no m\u00e1ximo trinta e dois membros , obedecida a propor\u00e7\u00e3o de dois membros para cada quinhentos trabalhadores sindicalizados por unidade de produ\u00e7\u00e3o ou servi\u00e7o, quando for o caso.
\nCOMENT\u00c1RIO \u2013 o ACE disciplina at\u00e9 como deve ser a composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Empresa. A vontade dos trabalhadores n\u00e3o \u00e9 lavada em considera\u00e7\u00e3o pela burocracia cutista.
\nArt. 8\u00ba – O descumprimento do requisito estabelecido no artigo anterior implicar\u00e1 a perda da habilita\u00e7\u00e3o, o que impedir\u00e1 o sindicato de celebrar novo Acordo Coletivo com Prop\u00f3sito Espec\u00edfico.
\nCOMENT\u00c1RIO \u2013 Mais um exemplo de interven\u00e7\u00e3o estatal na administra\u00e7\u00e3o dos sindicatos. E, portanto, contr\u00e1rio ao ao interesses dos trabalhadores e do art. 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Nova habilita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser obtida pelo sindicato profissional ap\u00f3s comprova\u00e7\u00e3o do restabelecimento do requisito exigido no inciso I do art. 7\u00ba desta lei.
\nArt. 9\u00ba – Para a celebra\u00e7\u00e3o do Acordo Coletivo de Trabalho com Prop\u00f3sito Espec\u00edfico o sindicato profissional e a empresa dever\u00e3o atender as seguintes exig\u00eancias:
\nSindicato Profissional
\na)- possuir habilita\u00e7\u00e3o prevista no inciso V do Artigo 2\u00ba desta Lei;
\nb)- ter Comit\u00ea Sindical instalado na empresa, na forma do inciso I do art. 7\u00ba desta lei;
\nc)- contar com \u00edndice m\u00ednimo de sindicaliza\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) do total de trabalhadores na empresa;
\nd)- aprovar o acordo em escrut\u00ednio secreto, assegurada a participa\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores abrangidos , pelo percentual de 60% (sessenta por cento) ou mais de votos apurados;
\nCOMENT\u00c1RIO \u2013 aqui est\u00e1 o car\u00e1ter \u201cespecial\u201d do ACE : e a Reforma Sindical que suprime a soberania das assembleias conquistadas e consagradas no art. 612 da CLT. Substitui a democracia dos trabalhadores pela democracia formal dos patr\u00f5es e em proveito destes. Sabemos muito bem como se d\u00e3o as elei\u00e7\u00f5es por urna no meio sindical. O ass\u00e9dio para aprovar a proposta que favore\u00e7a aos patr\u00f5es \u00e9 lei nestas circunst\u00e2ncias, ao mesmo tempo em que os pelegos e burocratas de toda sorte estar\u00e3o preservados da press\u00e3o dos trabalhadores, que certamente se daria em assembleia quando os traidores abrissem a boca pra defender a proposta do patr\u00e3o. Observe que, para dificultar ainda mais a identifica\u00e7\u00e3o dos traidores, somente 60% dos votos ser\u00e3o apurados. Democracia petista \u00e9 isso.
\nII \u2013 A empresa:
\na)- reconhecer o Comit\u00ea Sindical de Empresa como \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o do sindicato profissional no local de trabalho, cuja comprova\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por meio de acordo coletivo de trabalho firmado entre as partes;
\nb)- n\u00e3o possuir qualquer pend\u00eancia relativa \u00e0 decis\u00e3o condenat\u00f3ria transitada em julgado , cuja a\u00e7\u00e3o tenha sido promovida pelo respectivo sindicato profissional , por restri\u00e7\u00e3o aos exerc\u00edcio dos direitos sindicais;
\n\u00a7 1\u00ba – O acordo coletivo a que se refere a al\u00ednea a) do inciso II deste artigo deve estabelecer as condi\u00e7\u00f5es de funcionamento do comit\u00ea sindical para o exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o sindical na empresa;
\n\u00a7 2\u00ba – possuindo pend\u00eancias judiciais na forma da al\u00ednea b) do inciso II deste artigo, as condi\u00e7\u00f5es para a celebra\u00e7\u00e3o do acordo previsto nesta Lei ser\u00e3o atendidas mediante cumprimento da senten\u00e7a ou acordo homologado judicialmente.
\nArt. 10 \u2013 Por ocasi\u00e3o do dep\u00f3sito para registro do Acordo Coletivo de Trabalho com Prop\u00f3sito Espec\u00edfico, o sindicato profissional e a empresa dever\u00e3o, sob pena de recusa de registro, atender as exig\u00eancias definidas no artigo 9\u00ba desta lei, cabendo as partes, ainda, o cumprimento do disposto nos artigos 613 e 614, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.
\n\u00a7 1\u00ba – Para o atendimento ao disposto neste artigo, o sindicato profissional e a empresa dever\u00e3o apresentar ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego os seguintes documentos:
\na)- Declara\u00e7\u00e3o firmada pelas partes de que o sindicato profissional possui em seu quadro associativo 50% (cinquenta por cento), mais 1 (um) do total de trabalhadores que exercem suas atividades profissionais na empresa;
\nb)- Ata da apura\u00e7\u00e3o dos votos comprovando a aprova\u00e7\u00e3o do acordo;
\nc)- Declara\u00e7\u00e3o firmada pelas partes atestando a inexist\u00eancia de pend\u00eancia relativa a condena\u00e7\u00e3o em decis\u00e3o transitada em julgado .
\n\u00a7 2\u00ba – O sindicato profissional , quando solicitado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, dever\u00e1 disponibilizar os documentos que comprovem ao atendimento das exig\u00eancias no artigo 9\u00ba desta lei.
\nArt. 11 \u2013 O Acordo Coletivo de Trabalho com Prop\u00f3sito Espec\u00edfico, quando atingido pelo descumprimento do disposto na al\u00ednea a), inciso II, do artigo 9\u00ba desta Lei, manter\u00e1 seus efeitos jur\u00eddicos at\u00e9 a decis\u00e3o judicial que confirme os termos da den\u00fancia promovida pelo sindicato profissional.
\nArt. 12 \u2013 A Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Trabalho, ao identificar condi\u00e7\u00f5es de trabalho estabelecidas no Acordo Coletivo de Trabalho com Prop\u00f3sito Espec\u00edfico, dever\u00e1 observar:
\na)- Se as exig\u00eancias para a celebra\u00e7\u00e3o do acordo coletivo estabelecidas nas al\u00edneas a) e b), inciso II, do artigo 9\u00ba desta lei est\u00e3o sendo mantidas;
\nb)- Se as condi\u00e7\u00f5es de trabalho est\u00e3o em conson\u00e2ncia com o acordo;
\n\u00a7 1\u00ba – Ao identificar condi\u00e7\u00f5es de trabalho em desacordo com o instrumento normativo, o auditor fiscal consignar\u00e1 a manifesta\u00e7\u00e3o da empresa no Auto de Infra\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba – O chefia imediata que, se a p\u00f3s a an\u00e1lise da manifesta\u00e7\u00e3o da auditor fiscal, ao questionar condi\u00e7\u00f5es de trabalho estabelecidas no instrumento normativo , comunicar\u00e1 o fato a sua chefia imediata que, ap\u00f3s a an\u00e1lise da manifesta\u00e7\u00e3o da empresa considerar que tais condi\u00e7\u00f5es contrariam o disposto no art. 7\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, determinar\u00e1 a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o.
\nArt. 13 \u2013 As partes poder\u00e3o fixar no Acordo Coletivo de Trabalho com Prop\u00f3sito Espec\u00edfico multas rec\u00edprocas para o caso de descumprimento de suas cl\u00e1usulas.
\nArt. 14 \u2013 A vig\u00eancia do Acordo Coletivo de Trabalho com Prop\u00f3sito Espec\u00edfico ser\u00e1 de at\u00e9 3 anos, podendo as clausulas em vigor h\u00e1 mais de 4 anos serem renovadas por tempo indeterminado, conforme vontade das partes.
\nCOMENT\u00c1RIO \u2013 \u00e9 importante que \u201cas partes\u201d n\u00e3o s\u00e3o patr\u00f5es e trabalhadores, mas patr\u00f5es e os burocratas sindicais. Os trabalhadores n\u00e3o ser\u00e3o ouvidos, diante do que est\u00e1 escrito aqui. A burocracia sindical ter\u00e1 carta branca para fazer viger as cl\u00e1usulas do acordo por tempo indeterminado, sem passar pelo crivo dos trabalhadores. Juridicamente, pode ser at\u00e9 questionado se os trabalhadores dever\u00e3o ser ouvidos. Mas se considerarmos todo o texto deste anteprojeto, veremos que os trabalhadores somente ser\u00e3o chamados para legitimar a decis\u00e3o das \u201cpartes\u201d por meio do voto direto e secreto.
\n\u00a7 1\u00ba – Os acordos pro prazo determinado poder\u00e3o estabelecer regras e procedimentos para que os efeitos de suas cl\u00e1usulas subsistam ap\u00f3s o termino de sua vig\u00eancia;
\n\u00a7 2\u00ba – Na falta de disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica nos instrumentos normativos com prazos determinados, seus efeitos jur\u00eddicos subsistir\u00e3o por 120 (cento e vinte) dias a contar do t\u00e9rmino da vig\u00eancia;
\n\u00a7 3\u00ba – os acordos poder\u00e3o estabelecer regras e procedimentos para que os efeitos de suas cl\u00e1usulas subsistam por um per\u00edodo determinado ap\u00f3s denuncia por qualquer uma das partes.
\n\u00a7 4\u00ba – Na falta de disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica nos instrumentos normativos, os efeitos jur\u00eddicos do acordo por prazo determinado cessar\u00e3o com o t\u00e9rmino de sua vig\u00eancia ou decis\u00e3o judicial que confirme os termos da den\u00fancia promovida por quaisquer das partes.
\n\u00a7 5\u00ba Na falta de disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica nos instrumentos normativos, os efeitos jur\u00eddicos do acordo por prazo indeterminado subsistir\u00e3o at\u00e9 a decis\u00e3o judicial que confirme os termos de den\u00fancia promovida por quaisquer das partes.
\nArt. 15 \u2013 os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o desta lei ser\u00e3o estabelecidos por ato do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.
\nArt. 16 \u2013 Aplicam-se aos Acordos Coletivos de Trabalho com Prop\u00f3sito Espec\u00edfico os dispositivos do T\u00edtulo VI da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, quando n\u00e3o incompat\u00edveis com esta Lei.<\/p>\n
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