Vozes do conservadorismo t\u00eam ecoado por toda parte e sobre muitos assuntos. Aqui vamos nos referir ao \u201cclamor\u201d pelo aumento das penas e a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. Partidos e grupos de direita, deputados, governadores (Alckmin \u00e9 um dos ferrenhos defensores) e inclusive \u201cpessoas comuns\u201d argumentam que aumentando as penas o crime diminuiria.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 a primeira vez que estes temas aparecem. O preocupante \u00e9 o apoio de massas que essas propostas t\u00eam conseguido, incentivando os pol\u00edticos reacion\u00e1rios \u201cca\u00e7a-votos\u201d a propor v\u00e1rios projetos para altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o penal relativos a esses assuntos. S\u00e3o os oportunistas de plant\u00e3o que, na verdade, n\u00e3o est\u00e3o preocupados em solucionar esses problemas, criados pela pol\u00edtica que eles mesmos implementaram.<\/p>\n
Essas ideias surgem e ganham for\u00e7a porque se apoiam em uma situa\u00e7\u00e3o objetiva de aumento da criminalidade, da viol\u00eancia e da inseguran\u00e7a na qual as pessoas est\u00e3o envolvidas. Inclusive v\u00e1rios setores da classe trabalhadora tamb\u00e9m defendem essas propostas, o que torna ainda mais urgente a esquerda entrar neste debate, pois infelizmente, o assunto ainda \u00e9 monop\u00f3lio da direita.<\/p>\n
Neste artigo damos uma modesta contribui\u00e7\u00e3o para o debate e tamb\u00e9m fazemos um chamado aos nossos leitores que escrevam sobre essa quest\u00e3o.<\/p>\n
Tratamos aqui especificamente do crime contra o patrim\u00f4nio. Ainda que juridicamente tenham quest\u00f5es comuns com este crime, Em outro momento retomamos o assunto.<\/p>\n
Pensar o tema a partir de uma vis\u00e3o de esquerda, a conceitua\u00e7\u00e3o de crime na sociedade capitalista j\u00e1 \u00e9 algo relevante. Para os juristas burgueses (e n\u00e3o s\u00e3o poucos), independente da corrente jur\u00eddica, o conceito de crime est\u00e1 associado ao descumprimento de uma norma jur\u00eddica, da lei, mas n\u00e3o dizem que a forma jur\u00eddica vigente \u00e9 determinada pelas rela\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o (como \u00e9 apropriado o que \u00e9 produzido) e de propriedade desta sociedade. No processo pelo qual se realizam as trocas de mercadorias adv\u00e9m das rela\u00e7\u00f5es sociais entre os homens e que d\u00e3o materialidade \u00e0s formas jur\u00eddicas necess\u00e1rias ao funcionamento do capitalismo. Assim posse, propriedade, contrato, condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o de troca, entre outras, s\u00f3 podem ser compreendidas se levarmos em conta que estamos em sociedade dividida em classes sociais.<\/p>\n
Ent\u00e3o para o direito (entendido aqui como algo pr\u00f3prio de sociedade de classes) \u00e9 considerado crime qualquer conduta humana que se op\u00f5e ao processo de troca. As necessidades humanas n\u00e3o s\u00e3o levadas em considera\u00e7\u00e3o. Se algu\u00e9m, para satisfazer a necessidade de comer, entrar em um mercado e se apropriar de um pacote de bolacha, estar\u00e1 cometendo \u2013pelas normas burguesas \u2013 um crime (e temos v\u00e1rias condena\u00e7\u00f5es por esse fato). O processo \u201cnormal\u201d \u00e9 a pessoa ir l\u00e1 e trocar dinheiro pelo pacote de bolacha.<\/p>\n
Claro que a puni\u00e7\u00e3o exercida pelo Estado objetiva o controle social, mas o fundamento est\u00e1 no fato de n\u00e3o ter havido a troca regular entre o mercado e a pessoa, \u00fanica conduta aceita pelas normas burguesas. Como diz Marx, \u201cO conte\u00fado da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou da vontade \u00e9 dado pela pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica\u201d. (Cr\u00edtica da economia pol\u00edtica, p.159)<\/p>\n
As leis que movem a troca de mercadorias \u00e9 a refer\u00eancia at\u00e9 mesmo para as penas aplicadas aos delitos. N\u00e3o por acaso, as penas s\u00e3o contadas em tempo de pris\u00e3o que nada mais \u00e9 do que a reposi\u00e7\u00e3o da quantidade de horas utilizadas na forma\u00e7\u00e3o do valor das mercadorias. Esta \u00e9 a raz\u00e3o de penas distintas serem aplicadas para o furto ou roubo de um carro (tempo maior para quantifica\u00e7\u00e3o desta mercadoria) e de uma caneta esferogr\u00e1fica (tecnicamente considerado crime, mas envolve pouco tempo de trabalho para sua produ\u00e7\u00e3o). Por\u00e9m, se a caneta for um produto que exigiu mais tempo para a forma\u00e7\u00e3o de seu valor, vai haver outro equivalente para a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/p>\n
O tema \u00e9 bem espinhoso, pois a burguesia fez quest\u00e3o de envolv\u00ea-lo em um manto moralista e at\u00e9 mesmo religioso. O s\u00e9timo mandamento b\u00edblico: n\u00e3o roubar\u00e1s.<\/p>\n
Mesmo com todas estas dificuldades, n\u00e3o podemos fugir dele. Para n\u00f3s, marxistas, \u00e9 imposs\u00edvel explicar qualquer fen\u00f4meno, qualquer ci\u00eancia, qualquer teoria sen\u00e3o aquela que parte do pressuposto da exist\u00eancia de classes sociais antag\u00f4nicas, com suas rela\u00e7\u00f5es sociais pr\u00f3prias do modo de produ\u00e7\u00e3o capitalista. As profundas contradi\u00e7\u00f5es que derivam da explora\u00e7\u00e3o capitalista determinam \u2013 em ultima inst\u00e2ncia \u2013 todas as outras esferas da vida social. Ningu\u00e9m nasce delinquente ou criminoso. \u00c9 um processo social.<\/p>\n
Em uma sociedade na qual se proliferam marcas de roupa e de t\u00eanis, tipos de celulares etc., que servem de refer\u00eancia para \u201cser algu\u00e9m e vencer na vida\u201d a realidade para a maioria \u00e9 de aus\u00eancia de tudo, muitas vezes at\u00e9 mesmo da alimenta\u00e7\u00e3o. \u00c9 o modo de vida desta sociedade empurrando, sobretudo os jovens, para a criminalidade. Sem escolas de qualidade, sem lazer e sem emprego tornam-se presas f\u00e1ceis para os recrutadores do crime.<\/p>\n
A contradi\u00e7\u00e3o entre o que a sociedade exige \u201cpara ser algu\u00e9m\u201d e as condi\u00e7\u00f5es reais para alcan\u00e7ar essa situa\u00e7\u00e3o (ter o t\u00eanis, o celular etc.) leva muitos a entrarem para o crime, \u00fanico caminho para alcan\u00e7ar aquilo que a pr\u00f3pria sociedade diz que ele tem de ter, mas n\u00e3o lhe d\u00e1 as m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Desta maneira, para n\u00f3s, o crime n\u00e3o tem, como elemento fundamental, motiva\u00e7\u00f5es subjetivas, ou seja, que \u201co criminoso\u201d seria determinado pelo seu psicol\u00f3gico, por doen\u00e7as patol\u00f3gicas ou pela personalidade. Essas teorias \u2013 com fins ideol\u00f3gicos \u2013 procuram subtrair da sociedade capitalista sua responsabilidade.<\/p>\n
O crime tem ra\u00edzes nas rela\u00e7\u00f5es sociais desta sociedade, conforme descrito acima. Como diz Vera Malaguti Batista, \u201cquem n\u00e3o entender a luta de classes por tr\u00e1s dos processos de criminaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o dar\u00e1 conta do problema\u201d. (Dif\u00edceis ganhos f\u00e1ceis, drogas e juventude pobre no Rio de Janeiro, 2011, p. 90).<\/p>\n
Esse \u00e9 um debate com implica\u00e7\u00f5es ideol\u00f3gicas de concep\u00e7\u00e3o de mundo. N\u00f3s, socialistas, temos como refer\u00eancia a vida e n\u00e3o a mercadoria e o lucro, como a direita e os pol\u00edticos burgueses t\u00eam. Para eles, quanto mais pessoas estiverem dentro das penitenci\u00e1rias, mais infraestrutura (vigil\u00e2ncia, constru\u00e7\u00e3o etc.) ser\u00e1 necess\u00e1ria e, portanto, lucra-se mais.<\/p>\n
Em nenhum lugar do mundo o endurecimento da legisla\u00e7\u00e3o penal e o aumento das condena\u00e7\u00f5es significou redu\u00e7\u00e3o da criminalidade e da viol\u00eancia. Nos Estados Unidos, um dos pa\u00edses onde mais se endureceu o sistema penal e judicial (law and order), por exemplo, encheu-se as pris\u00f5es (a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria \u00e9 de mais de 2, 2 milh\u00f5es de pessoas, representando 25% de todos os presos do mundo) e mesmo assim n\u00e3o houve o fim da viol\u00eancia. Em contrapartida, as empresas que atuam nos neg\u00f3cios ligados ao sistema penitenci\u00e1rio ganham bilh\u00f5es de d\u00f3lares. Muitas penitenci\u00e1rias privadas chegam a lucrar 50 milh\u00f5es de d\u00f3lares por ano.<\/p>\n
No Brasil, segundo dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), em junho de 2014, 711 mil pessoas (incluindo as pris\u00f5es domiciliares) estavam presas, quarta maior popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria do mundo. E se todos os mandados de pris\u00e3o fossem cumpridos seriam mais 350 mil pessoas presas. H\u00e1 20 anos, em 1995, eram 148 mil presos, quase cinco vezes mais, isso considerando os efetivamente presos.<\/p>\n
Estes n\u00fameros j\u00e1 s\u00e3o consequ\u00eancia da pol\u00edtica em curso de criminaliza\u00e7\u00e3o da pobreza. Os governos n\u00e3o est\u00e3o preocupados na recupera\u00e7\u00e3o de ningu\u00e9m, pelo contr\u00e1rio, com essa pol\u00edtica quanto mais criminosos, mais lucro para os capitalistas que atuam no ramo. O capitalismo nunca vai acabar com a criminalidade porque ela deriva exatamente dos problemas sociais do capitalismo.<\/p>\n
Reduzir a menoridade penal, tornar as penas mais r\u00edgidas e condenar mais n\u00e3o resolver\u00e1 os problemas de onde originam o crime. A defesa dessas medidas por parte de muitos pol\u00edticos \u00e9 explicada pela pol\u00edtica de privatiza\u00e7\u00e3o (parceria p\u00fablico-privado, terceiriza\u00e7\u00e3o) do sistema prisional brasileiro.<\/p>\n
Em Ribeir\u00e3o das Neves (MG) existe a primeira penitenci\u00e1ria privada do pa\u00eds, empresas privadas substituindo o Estado nas fun\u00e7\u00f5es de tutela de presos. Em S\u00e3o Paulo j\u00e1 h\u00e1, desde 2013, tr\u00eas projetos de parceria p\u00fablico-privado (PPP) para instala\u00e7\u00e3o de penitenci\u00e1ria nos mesmos moldes da Minas Gerais. N\u00e3o \u00e9 por acaso que Alckmin e A\u00e9cio Neves s\u00e3o ferrenhos defensores da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal.<\/p>\n
E pela l\u00f3gica do capital, conforme Patrick Lemos Cacicedo, da Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo: “Para quem investe em determinado produto, no caso o produto humano, ser\u00e1 interessante ter cada vez mais presos”<\/p>\n
Outro objetivo da criminaliza\u00e7\u00e3o da pobreza \u2013 ainda mais em tempos de crise \u2013 \u00e9 impor o medo e a obedi\u00eancia sobre a classe trabalhadora para que aceito destino que o capitalismo lhe reservou. Essa n\u00e3o \u00e9 uma ideia recente. Segundo Marx: \u201cAssim, a popula\u00e7\u00e3o rural, expropriada e expulsa de suas terras, compelida \u00e0 vagabundagem, foi enquadrada na disciplina exigida pelo sistema de trabalho assalariado, por meio de um grotesco terrorismo legalizado que empregava o a\u00e7oite, o ferro em brasa e a tortura\u201d. (MARX, Karl. O capital: cr\u00edtica da economia pol\u00edtica).<\/p>\n
Mais uma quest\u00e3o importante \u00e9 que o endurecimento \u00e9 para os \u201ccriminosos comuns\u201d. As den\u00fancias de que milhares de pol\u00edticos e empres\u00e1rios movimentaram pelo menos 20 bilh\u00f5es no banco HSBC na Su\u00ed\u00e7a, condutas que podem ser tipificadas como evas\u00e3o de divisas, sonega\u00e7\u00e3o fiscal e lavagem de dinheiro. Qual \u00e9 a raz\u00e3o de o crime organizado n\u00e3o ser combatido enquanto institui\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
Muitos que defendem a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, n\u00e3o sabem como a puni\u00e7\u00e3o para crian\u00e7as e adolescentes funciona hoje. Conhecidas pelo nome de medidas socioeducativas, as puni\u00e7\u00f5es \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o t\u00eam nada de educativo. Teoricamente v\u00e3o de advert\u00eancias at\u00e9 deten\u00e7\u00e3o nos abrigos para menores infratores (em S\u00e3o Paulo, por exemplo, \u00e9 a Funda\u00e7\u00e3o Casa; no Rio de Janeiro \u00e9 o Degase). Mas na pr\u00e1tica a teoria \u00e9 outra, pois o que acontece \u00e9 uma aplica\u00e7\u00e3o indiscriminada da medida de interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), a medida de interna\u00e7\u00e3o \u00e9 prevista somente para os casos de ato infracional cometido mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia \u00e0 pessoa. Por\u00e9m, basta fazer uma visita a esses abrigos para perceber a infinidade de adolescentes encarcerados por infra\u00e7\u00f5es consideradas leves.<\/p>\n
A \u201ceduca\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 feita pelos m\u00e9todos de tortura e viol\u00eancia institucionalizadas por parte dos agentes, por comida estragada, condi\u00e7\u00f5es insalubres e superlota\u00e7\u00e3o. O elevado \u00edndice de reincid\u00eancia (em S\u00e3o Paulo, 54% dos casos) e a crescente viol\u00eancia demonstram que nem a medida de interna\u00e7\u00e3o nem a institui\u00e7\u00e3o cumprem o suposto papel educativo.<\/p>\n
O encarceramento de crian\u00e7as e adolescentes \u00e9 tratado como \u00fanica medida, expondo seres em desenvolvimento a maior humilha\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia como alternativa ao crime. \u201cOs adolescentes s\u00e3o mais v\u00edtimas que autores de viol\u00eancia. Em 2011, eles foram respons\u00e1veis por, aproximadamente, 1,8 mil homic\u00eddios, 8,4% do total. No mesmo ano, 4,3 mil jovens entre 12 e 18 anos incompletos foram assassinados\u201d. (M\u00e1rio Volpi da Unicef).<\/p>\n
A redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal \u00e9 mais uma daquelas respostas que os conservadores querem dar aos problemas que a sociedade capitalista n\u00e3o tem recurso nem inten\u00e7\u00e3o de resolver. Nas condi\u00e7\u00f5es atuais, esta \u00e9 uma forma de esconder e aprofundar ainda mais o problema, um cala- boca para a sociedade.<\/p>\n
Esses abrigos existentes pelo pa\u00eds afora, parte do sistema prisional, nada mais \u00e9 do que o atestado de incompet\u00eancia do sistema capitalista.<\/p>\n
S\u00e3o por essas raz\u00f5es que nos opomos \u00e0 pol\u00edtica de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal e do endurecimento das penas.<\/p>\n
Como dissemos, a sociedade capitalista \u00e9 incapaz de resolver a criminalidade e a viol\u00eancia. Por isso \u00e9 preciso pensar uma pol\u00edtica a partir das necessidades da classe trabalhadora. Como propostas iniciais e para iniciar o debate, defendemos:<\/p>\n
Muitos logo argumentar\u00e3o: de onde vem o dinheiro para isso? Repatriar, por exemplo, o dinheiro desviado pela corrup\u00e7\u00e3o para o exterior j\u00e1 sanaria muitas de nossas necessidades. Uma solu\u00e7\u00e3o definitiva poderia ser constru\u00edda com o n\u00e3o pagamento da d\u00edvida p\u00fablica, que consome mais de 1 trilh\u00e3o de reais por ano e hoje serve para alimentar os agiotas e sanguessugas do dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n
Tamb\u00e9m sabemos que nenhum governo burgu\u00eas adotar\u00e1 essas medidas. S\u00f3 os trabalhadores organizados poder\u00e3o aplicar um plano que acabe de fato com a viol\u00eancia. Por isso, para n\u00f3s, a luta contra a viol\u00eancia \u00e9 parte da nossa luta pela revolu\u00e7\u00e3o socialista.<\/p>\n
Uma sociedade socialista, com o fim da propriedade privada e a socializa\u00e7\u00e3o dos meios de produ\u00e7\u00e3o (controle oper\u00e1rio) na qual tod@s ter\u00e3o a satisfa\u00e7\u00e3o de suas necessidades, o crime contra o patrim\u00f4nio n\u00e3o far\u00e1 o menor sentido, simplesmente porque a propriedade privada ser\u00e1 abolida.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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