{"id":4115,"date":"2015-07-18T11:05:49","date_gmt":"2015-07-18T14:05:49","guid":{"rendered":"http:\/\/espacosocialista.org\/portal\/?p=4115"},"modified":"2015-07-18T11:05:49","modified_gmt":"2015-07-18T14:05:49","slug":"jornal-80-maioridade-para-quem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.espacosocialista.org\/portal\/2015\/07\/jornal-80-maioridade-para-quem\/","title":{"rendered":"Jornal 80: Maioridade para quem?"},"content":{"rendered":"<style type=\"text\/css\"><!--\n@page { margin: 0.79in }\n\t\tP { margin-bottom: 0.08in }\n--><\/style>\n<h2>Contexto<\/h2>\n<p>Desde mar\u00e7o desse ano a quest\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, de 18 para 16 anos, se tornou central. Foi nesse m\u00eas que a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados desengavetou a\u00a0Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171\/1993 sobre o assunto.<\/p>\n<p>Ao discutir-se o tema \u00e9 necess\u00e1rio observar a atual composi\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, considerado o mais conservador desde a redemocratiza\u00e7\u00e3o. A frente dessa proposta est\u00e3o parlamentares evang\u00e9licos e ruralistas, chamados de \u201cBancada da Bala, Boi e B\u00edblia\u201d, que n\u00e3o tiveram dificuldades para conseguir o apoio de v\u00e1rios partidos.<\/p>\n<p>Soma-se a esse setor a influ\u00eancia midi\u00e1tica que, comandada direta ou indiretamente por parlamentares, expressa em programas de TV e r\u00e1dio o posicionamento favor\u00e1vel \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da maioridade, facilmente identificado em seus discursos de \u00f3dio, criminaliza\u00e7\u00e3o da pobreza, julgamentos antecipados, incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia e \u00eanfase a uma suposta \u201cpericulosidade juvenil\u201d. Al\u00e9m disso, h\u00e1 a clara influ\u00eancia religiosa, pois o texto da Proposta de Emenda Constitucional possui passagens b\u00edblicas com sustenta\u00e7\u00e3o no Velho Testamento, no qual o profeta Ezequiel d\u00e1 a perfeita dimens\u00e3o do que seja a responsabilidade pessoal e n\u00e3o cogita nem sequer a idade: \u201cA lei surge a implica\u00e7\u00e3o; pode tamb\u00e9m receber a admoesta\u00e7\u00e3o proporcional ao delito \u2013 o castigo\u201d.<\/p>\n<p>Para esse setor a pris\u00e3o \u00e9 a coa\u00e7\u00e3o para uma Educa\u00e7\u00e3o total, com o objetivo de aplicar uma disciplina que transforme o indiv\u00edduo \u201cpervertido\u201d atrav\u00e9s de suas t\u00e9cnicas de poder, como o \u201cisolamento\u201d e o \u201ctrabalho for\u00e7ado\u201d. Assim, os castigos n\u00e3o objetivam suprimir as infra\u00e7\u00f5es, mas s\u00e3o uma t\u00e1tica para sujeitar o indiv\u00edduo, visando a domina\u00e7\u00e3o. Para Foucault, o maior objetivo da pris\u00e3o foi ter fabricado a delinqu\u00eancia, consequentemente, criando seres \u201ccol\u00e9ricos\u201d.<\/p>\n<p>Desse modo, pretendemos aprofundar a discuss\u00e3o acerca da maioridade penal e problematizar as consequ\u00eancias que a PEC 171\/1993 exercer\u00e1 na sociedade brasileira, caso aprovada.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>Hist\u00f3ria da Maioridade<\/h2>\n<p>Ao longo da Hist\u00f3ria brasileira o tema j\u00e1 provocou in\u00fameros debates e altera\u00e7\u00f5es textuais na Constitui\u00e7\u00e3o. Aqui, tra\u00e7a-se um breve hist\u00f3rico acerca da maioridade penal. Na Rep\u00fablica Velha, a imputabilidade penal era de 9 anos, sendo que, dos 9 aos 14, se condicionava \u00e0 presen\u00e7a de discernimento, caso o apresentasse, recolhimento a um estabelecimento disciplinar industrial; dos 14 aos 17 anos, havia o abrandamento da pena e entre os 17 e 21 eram julgados, mas com redu\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n<p>A Lei n\u00ba 4.242, de 1921, traz um novo tratamento na quest\u00e3o na puni\u00e7\u00e3o, eleva a idade de m\u00ednima para 14 anos e elimina o crit\u00e9rio de discernimento. Em 1927, os jovens entre 14 e 18 anos recebem tratamento espec\u00edfico com a promulga\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Menores, \u201cencerrando\u201d a confus\u00e3o no julgamento entre jovens e adultos. Posteriormente, promulga-se o C\u00f3digo Penal de 1940, que define o limite et\u00e1rio nos 18 anos.<\/p>\n<p>Em 1979, durante o per\u00edodo ditatorial, ocorre a aplica\u00e7\u00e3o de uma \u201cdoutrina da situa\u00e7\u00e3o irregular\u201d, sujeitando a juventude as mais variadas formas de abuso e opress\u00e3o, pois qualquer infrator ficava sujeito \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o legislativa podendo sofrer puni\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de caracteriz\u00e1-los como abandonados e\/ou delinquentes.<\/p>\n<p>Apenas na redemocratiza\u00e7\u00e3o que se materializaram os dispositivos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e juventude na Constitui\u00e7\u00e3o e na cria\u00e7\u00e3o do Estatuto do Jovem e Adolescente (ECA), em 1990. Ambos respons\u00e1veis pela concep\u00e7\u00e3o de uma \u201cdoutrina da prote\u00e7\u00e3o integral\u201d, tratando a crian\u00e7a e o adolescente como sujeitos, garantindo seus direitos fundamentais e uma responsabilidade diferenciada. Deste modo, a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea a responsabilidade penal aos 18 anos e aos jovens abaixo dessa idade submetem-se ao ECA, sendo at\u00e9 12 anos incompletos reputado como crian\u00e7a e, na pr\u00e1tica de ato infracional sujeita-se a medidas de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>A PEC 171\/1993 e o ECA<\/h2>\n<p>A atual legisla\u00e7\u00e3o recebe diversas cr\u00edticas dos favor\u00e1veis a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal justificada na aus\u00eancia de puni\u00e7\u00e3o criminal e consequentemente na &#8220;prote\u00e7\u00e3o&#8221; recebida por tais adolescentes. Por\u00e9m, apesar de n\u00e3o estarem sujeitos \u00e0s puni\u00e7\u00f5es previstas pelo C\u00f3digo Penal recebem san\u00e7\u00f5es previstas pelo ECA, como: advert\u00eancia, obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano causado, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e interna\u00e7\u00e3o (at\u00e9 tr\u00eas anos). As medidas socioeducativas s\u00e3o aplicadas de acordo com a gravidade da infra\u00e7\u00e3o praticada e a idade do jovem e, al\u00e9m da puni\u00e7\u00e3o, o infrator deve receber apoio psicol\u00f3gico e reinser\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n<p>No alvo destas justificativas, a PEC 171\/1993 prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o da maioridade de 18 para 16 anos para os casos de crime hediondo, les\u00e3o corporal grave e roubo qualificado (sequestro ou participa\u00e7\u00e3o de dois ou mais envolvidos), retirando do Minist\u00e9rio P\u00fablico a possibilidade de avaliar caso a caso e impedindo o jovem de se pautar no ECA. Simultaneamente verificam-se diversos projetos de lei que se atrelam a PEC 171\/1993, por exemplo, Projeto de Lei 5454\/2013, que prev\u00ea altera\u00e7\u00e3o no ECA aumentado a pena de reclus\u00e3o de 3 para 8 anos no caso de crime hediondo (aguarda abertura de an\u00e1lise da proposta); Projeto de Lei do Senado 219\/2013, aumenta em tr\u00eas vezes as penas para adultos que usem menores em crimes (parado na CCJ, aguardando um relator) e Projeto de Lei do Senado 333\/2015, aumenta o tempo de interna\u00e7\u00e3o de jovens de 3 para 10 anos (aguardando avalia\u00e7\u00e3o).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>Por que n\u00e3o reduzir?<\/h2>\n<p>Com a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, os adolescentes de 16 e 17 anos n\u00e3o estar\u00e3o mais resguardados pelo ECA. Desse modo, n\u00e3o ser\u00e3o mais crimes produzir, publicar ou vender pornografia (artigos 240 a 241-E do ECA), sujeitar \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o (artigos 218-B do C\u00f3digo Penal e 244-A do ECA), vender bebida alco\u00f3lica ou cigarro (artigo 243) aos jovens. Al\u00e9m do impedimento da puni\u00e7\u00e3o a quem submeter adolescentes a vexame ou constrangimento (artigo 232), promover seu envio ao exterior para obter lucro (artigo 239), fornecer-lhe armas ou fogos de artif\u00edcio (artigos 242 e 244) ou hospedar em motel (artigo 250).<\/p>\n<p>Com as mudan\u00e7as na lei, os adolescentes com mais de 16 anos receber\u00e3o tratamento jur\u00eddico criminal de adultos.<\/p>\n<p>Os jovens ser\u00e3o aprisionados juntamente com os demais detentos que vivenciam as diversas defici\u00eancias estruturais no c\u00e1rcere, al\u00e9m do baixo n\u00edvel de recupera\u00e7\u00e3o (\u00edndice de reincid\u00eancia \u00e9 de 70%).<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s defici\u00eancias estruturais, observa-se o \u201cincha\u00e7o\u201d nas cadeias brasileiras (3\u00aa maior popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria do mundo) e o n\u00e3o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social de reinser\u00e7\u00e3o e reeduca\u00e7\u00e3o, mas como \u201cescola do crime\u201d.<\/p>\n<p>Observa-se ainda que ao inv\u00e9s de proteger as crian\u00e7as e adolescentes do crime, ser\u00e3o expostos a mecanismos e a comportamentos reprodutores da viol\u00eancia e inicia\u00e7\u00e3o precoce na criminalidade, pois n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o direta na ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es punitivas em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de viol\u00eancia.<\/p>\n<p>Os atos infracionais cometidos por adolescentes que vivenciam a priva\u00e7\u00e3o da liberdade n\u00e3o envolvem crimes com alto grau de viol\u00eancia, o \u00edndice \u00e9 menor que 10% do total de delitos cometidos em todo o pa\u00eds. A partir da pesquisa do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em 2012, delitos cometidos por adolescentes s\u00e3o predominantemente de viola\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico (quase 80%), roubo, furto, tr\u00e1fico (neste caso, a Lei sobre Drogas de 2006, n\u00e3o delimita a quantidade que diferencia o uso do tr\u00e1fico e abre precedentes para uma atua\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria e racista dos agentes da lei).<\/p>\n<p>Os adolescentes s\u00e3o as maiores v\u00edtimas de viol\u00eancia, no \u00faltimo estudo de Homic\u00eddios na Adolesc\u00eancia (IHA), realizado em 2012, estimou-se que mais de 42 mil adolescentes poder\u00e3o ser v\u00edtimas de homic\u00eddios at\u00e9 2019, sendo os adolescentes negros ou pardos com probabilidade tr\u00eas vezes maior de serem assassinados do que adolescentes brancos. Vale ressaltar que a vitimiza\u00e7\u00e3o dos jovens negros aumentou de 71,7%, em 2002, para 154%, em 2010.<\/p>\n<p>A tentativa de implementar mudan\u00e7as legislativas chegam ao absurdo de se fundamentar na exce\u00e7\u00e3o: at\u00e9 julho de 2011, cerca de 30 mil adolescentes cometeram atos infracionais e cumpriram medidas socioeducativas, o que corresponde a 0,5% da popula\u00e7\u00e3o jovem do Brasil (21 milh\u00f5es de meninos e meninas entre 12 e 18 anos).<\/p>\n<p>A lei desconsidera, como causa da viol\u00eancia, a desigualdade social, priorizando a amplia\u00e7\u00e3o da culpabiliza\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o da sociedade, ao inv\u00e9s de implementar a\u00e7\u00f5es na Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Reduzir a maioridade \u00e9 transferir o problema, pois, na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, os artigos 5\u00ba e 6\u00ba asseguram os direitos fundamentais como Educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, moradia etc. Com esses direitos negados, a probabilidade do envolvimento com o crime aumenta. Desse modo, a marginalidade \u00e9 uma pr\u00e1tica condicionada pelo contexto social e hist\u00f3rico em que se vivencia. Para o Estado \u00e9 mais f\u00e1cil prender do que educar, adquirindo um aspecto de Estado Penal que administra a \u201cpanela de press\u00e3o\u201d de uma sociedade t\u00e3o desigual.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Contexto Desde mar\u00e7o desse ano a quest\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, de 18 para 16 anos, se tornou central.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.espacosocialista.org\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4115"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.espacosocialista.org\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.espacosocialista.org\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.espacosocialista.org\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.espacosocialista.org\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4115"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.espacosocialista.org\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4115\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4119,"href":"https:\/\/www.espacosocialista.org\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4115\/revisions\/4119"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.espacosocialista.org\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4115"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.espacosocialista.org\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4115"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.espacosocialista.org\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4115"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}